08/06/26 – Nesta quarta-feira (10), às 19h, a Câmara de Vereadores de Itapema promove Audiência Pública para discutir com a população os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026, que trouxe alterações na chamada Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – nº 9.394/1996). O debate foi requerido pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), e quer discutir os efeitos da legislação na rede municipal de ensino. A Audiência acontece no plenário da Câmara, e é aberta ao público.
Na prática, a Lei Federal 15.236/2026 determina que profissionais que trabalham diretamente com crianças em creches e pré-escolas sejam reconhecidos como professores da Educação Infantil e passem a integrar a carreira do magistério.
Antes da mudança, muitos desses trabalhadores exerciam funções de docência, mas ocupavam cargos com nomes como “auxiliar”, ‘’monitor’’ ou ‘’educador infantil’’, o que fazia com que nem sempre fossem enquadrados como professores.
Reconhecimento e plano de carreira
Com a nova regra, profissionais concursados que atuam diretamente com as crianças e possuem a formação exigida pela legislação passam a ter o reconhecimento formal da atividade docente que já desempenham no dia a dia.
Esse reconhecimento pode refletir em questões como o enquadramento no plano de carreira do magistério, acesso ao piso salarial nacional da categoria, progressões funcionais e outros direitos previstos para os professores de cada rede de ensino.
Aposentadoria especial
A legislação também trata da aposentadoria especial. Atualmente, a Constituição Federal permite que professores se aposentem com cinco anos a menos do que os demais servidores públicos. Com a mudança, esse benefício também poderá alcançar profissionais da Educação Infantil que atendam aos requisitos legais.
Outro ponto importante é que a lei reforça que o trabalho realizado na Educação Infantil vai além dos cuidados básicos. O texto reconhece que cuidar, brincar e educar fazem parte do processo de aprendizagem das crianças e que esses profissionais exercem uma função pedagógica fundamental dentro das escolas.
