Dia Internacional do Orgulho LGBT: SC tem primeira representante presidindo a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional

27/06/22

Um dos focos de Margareth Hernandes é implementação de políticas públicas e de legislação que assegure direitos, por meio do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

No “Dia Internacional do Orgulho LGBT”, celebrado em 28 de junho, Santa Catarina conduz pela primeira vez a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional. A advogada de Florianópolis Margareth Hernandes é a nova presidente da comissão, e um dos focos do seu trabalho no plano nacional é acompanhar e buscar a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que tramita como Projeto de Lei no Senado (PLS 134/2018). O conjunto normativo estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas para a população LGBTI+.

Na última década este público conquistou importantes garantias e direitos, como a união estável, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a permissão para alteração do nome e do gênero na certidão de nascimento diretamente no cartório, sem a necessidade de autorização judicial ou de realização de redesignação sexual ou hormonização (terapia hormonal), e a criminalização da homofobia e da transfobia. No entanto, todos os avanços são decorrentes de decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira ou Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem que estejam previstos em lei.

“O Estatuto efetivamente vai consolidar nossos direitos, assegurando de forma efetiva o respeito à dignidade, aos direitos humanos, o direito à liberdade e à igualdade para a população LBGTI+”, destaca Margareth. “Esse reconhecimento pelo sistema legal brasileiro universaliza os direitos e como reflexo promove a sua legitimação na sociedade, fomentando o tratamento igualitário a todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Por isso o Estatuto não interessa apenas ao público LGBTI+, é um projeto de cidadania para garantir direitos humanos e igualdade plena”, complementa.

A advogada também preside, desde 2013, a Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, pela qual alcançou a projeção nacional. Em 2019, realizou o primeiro Congresso Nacional de Direito LGBTI+ em Santa Catarina, que durante três dias debateu temas de vanguarda sob o aspecto jurídico. Foi por intermédio do trabalho na Seccional catarinense que Margareth colaborou na elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, redigido por um grupo de juristas de todo o Brasil com a participação também de movimentos sociais. E, posteriormente, dos atos que promoveram a entrega da proposição no Senado e a sua defesa.

A cada 27 horas uma pessoa LGBTI+ é morta de forma violenta, e pessoa trans tem 35 anos de expectativa de vida no Brasil

A cada 27 horas, uma pessoa LGBTI+ é morta de forma violenta no Brasil. O dossiê anual produzido pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ mostra que 316 pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo foram mortas de forma violenta em 2021, um aumento alarmante de 33,3% em relação a 2020, quando foram registradas 237 mortes. Das 316 registradas no ano passado, 28 ocorreram na Região Sul, sendo 5 em Santa Catarina, 5 no Rio Grande do Sul e 18 no Paraná.

Os dados são do “Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil”. As principais fontes do levantamento são casos noticiados e/ou levados ao conhecimento de organizações que atuam na questão, com indicativo de que a estatística compilada ao final seja subestimada, ante a ausência de dados governamentais específicos sobre violência contra esse público (íntegra do dossiê aqui: https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/dossie/mortes-lgbt-2021/).

O monitoramento mostra que desde 2019 as estatísticas de violência contra esse público só crescem, sendo que os crimes violentos representam 90,19% das causas dos óbitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero no País. O público mais afetado pelas mortes violentas é formado por homens gays, travestis e mulheres trans, em sua maioria, seguido por mulheres lésbicas, homens trans e bissexuais. O “Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil” é elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e Grupo Gay da Bahia (GGB).

Além disso, pesquisas realizadas há cinco anos pela ativista Bruna Benevides, que esteve no Congresso LGBTI+ em Florianópolis, mostram que a média de idade da pessoa trans no Brasil é de 35 anos. Bruna é mulher trans, se tornou conhecida depois de ser demitida do cargo de sargento na Marinha por causa da redesignação sexual, e hoje é referência no País na coleta e sistematização de dados e na defesa do direito desse público. O País também registrou em 2021 o assassinato da pessoa trans mais jovem do mundo, a cearense Keron Ravach, de 13 anos, morta a pauladas. “É inadmissível que essa população tenha ainda tamanha vulnerabilidade e invisibilidade. Essa violência precisa ser combatida e uma das formas é consolidando de forma legal nossas garantias e direitos na sociedade”, considera Margareth.

CONQUISTAS DE DIREITOS LGBTI+ NA ÚLTIMA DÉCADA NO BRASIL

2011 > reconhecimento da união estável (Supremo Tribunal Federal – STF)
2013 > Conselho Nacional da Justiça (CNJ) autoriza os cartórios extrajudiciais a celebrarem casamentos homoafetivos
2015 > autorização da adoção de crianças por casais homoafetivos (STF)
2016 > admissão e regularização do uso do nome social por decreto presidencial
2018 > permitida a alteração de nome e gênero na Certidão de Nascimento, em cartório, sem necessidade de laudo médico, autorização judicial ou de ter havido redesignação sexual ou hormonização (STF)
2019 > criminalização da homofobia e transfobia (STF)

MARGARETH HERNANDES

Especialista em Gênero e Sexualidade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tem duas décadas de atuação como advogada e nove anos na condução da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC. Atua, em especial, na defesa dos direitos humanos e dos direitos da população LGBTI+ e já integrou o Conselho Municipal dos Direitos LGBTI de Florianópolis por dois mandatos. Também foi secretária-adjunta da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI, organização sem fins lucrativos que defende os direitos da população LGBTI junto ao Congresso Nacional, Ministério Público, Tribunais superiores e em casos de grande repercussão.

Em 2019, realizou o primeiro Congresso Nacional de Direito LGBTI+ em Santa Catarina, que durante três dias debateu temas de vanguarda sob o aspecto jurídico, como a transexualidade (quando a identidade de gênero da pessoa difere daquela designada no nascimento) e a intersexualidade (condição na qual a pessoa tem ambiguidade sexual, em geral por possuir os dois sexos ao nascer). O evento trouxe para Florianópolis os mais destacados juristas especializados em direitos humanos e direito da população LGBTI+, nomes pioneiros na causa e na conquista de avanços no Brasil.

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Crédito fotos: Acervo pessoal/Divulgação

Legenda fotos: Com advogada Margareth Hernandes, pela primeira vez Santa Catarina preside a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional