19/07/22
Um dos grandes destaques da pauta da Câmara de Itapema para esta terça, 19/07, é a votação do Projeto de Lei Complementar 005/2022, que cria as Operações Consorciadas de Itapema. O PL entrou na pauta com pedido de regime de urgência especial da Prefeitura. Se o pedido for aprovado, os vereadores votam o PL Complementar 003 hoje à noite, durante a 24ª Sessão Ordinária.
O PL recebeu um projeto retificativo, que mudou a redação da proposta da Prefeitura para implantar a Operação Enzo Borges (regularização da Rua 450), e Operação Meia Praia (alargamento da orla de Itapema).
Segundo a Prefeitura, as mudanças seguem as reivindicações apresentadas e debatidas durante a audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores no dia 09/06, que reuniu a população, entidades de classe e empresariais, Legislativo e Executivo. O encontro com a população contou com lotação máxima e recorde de público na Câmara, em mais de quatro horas de discussões.
Cone Sombreamento do Canto da Praia também na pauta
Também na pauta de votação com pedido de regime de urgência especial, está o Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, de autoria do Poder Executivo. A matéria traz a proposta da Prefeitura para criação da linha de cone sombreamento do Bairro Canto da Praia, especificamente no trecho entre a Ponte do Suspiro e a Rua 109 D.
A discussão também foi pauta da Audiência Pública no dia 09/06. A mudança vai permitir a construção de prédios mais altos que a atual delimitação para a região, seguindo a linha do cone de sombra da praia, limite que determina que a sombra do prédio não pode ser projetada sobre a areia antes das 15h no dia 31 de dezembro.
Segundo a Prefeitura, o PL não recebeu alterações depois da audiência. Se aprovado o pedido de regime de urgência especial, o PL complementar 003/2022, também será votado ainda esta noite.
Confira a íntegra da justificativa da Prefeitura sobre as mudanças nas Operações Consorciadas:
“Desde o mês de fevereiro de 2021 o Poder Executivo vem desenvolvendo ações preparatórias para a formatação de uma solução às ocupações irregulares na Rua 450 (fração do loteamento Jardim Praiamar situado no Sertão do Trombudo), notadamente, às famílias que hoje vivem em condições indignas, sem infraestrutura básica. Para tanto, em uma força-tarefa, no dia 20 de fevereiro de 2021 realizou-se um cadastro das famílias que residem na área.
Dois meses depois, no dia 28 de abril de 2021, foi apresentado em audiência pública o anteprojeto de criação da Operação Urbana Enzo Borges, consistente num conjunto de ações destinadas à requalificação urbana das margens do Rio da Fita, implantação dos equipamentos urbanos do loteamento Jardim Praiamar, construções de moradias populares, etc.
A proposta foi também discutida com o SINDUSCON e a Associação de Moradores do Loteamento Jardim Praiamar.
Concomitantemente, também se discutiu com o SINDUSCON e a AMME – Associação de Moradores do Bairro Meia Praia – a estruturação de uma outra operação urbana consorciada, esta, com o intuito de prover uma avenida na orla da Meia Praia, construir molhes no Rio do Tabuleiro e recuperar/enriquecer a faixa de areia entre as ruas 323 e 165. Também o anteprojeto desta operação foi objeto de audiência pública, realizada na Câmara Municipal de Vereadores no dia 29 de abril de 2021.
Importante salientar que para ambas as audiências públicas foram pessoalmente convidadas as seguintes entidades: SINDHOTEIS, OAB, Associação dos Corretores de Itapema, AMME, associação de moradores do Bairro Morretes, associação de moradores do Bairro Leopoldo Zarling, ACITA, CDL e Sinduscon.
Foram ainda formuladas duas consultas públicas no site do Município, com a disponibilização de estudos técnicos e abertura de espaço para a formulação de questionamentos ou sugestões.
Após a discussão com a Sociedade itapemense, o Município contratou uma série de estudos e projetos, visando dar continuidade à estruturação das operações urbanas. Dentre esses estudos destacam-se os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV’s), das duas operações, realizados pela UNIVALI; os projetos executivos e ambientais contratados à empresa ALEANZZA e os estudos socioambientais e de jazida, também realizados pala UNIVALI.
Elaborados, pois, os estudos e projetos que permitem avançar-se nas ações, indispensáveis para o crescimento sustentável do nosso Município, o Poder Executivo protocolizou, no dia 09 de maio deste ano, o PLC 05/2022, para a criação das duas operações urbanas em questão.
A partir de então, a Presidência desta Câmara designou audiência pública, que resultou no ato com maior participação popular da história do Poder Legislativo de Itapema.
Na audiência pública, dentre outras coisas, foi reafirmado por todos os agentes públicos presentes o compromisso com as pessoas que residem na ‘rua 450’, e, salvo algumas sugestões pontuais, referendada a proposta legislativa pelas entidades representativas presentes.
Em razão dos pedidos de alterações pontuais no PLC 05/2022 na audiência pública o Presidente desta Câmara comprometeu-se a formar uma comissão constituída por representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo e das entidades de representação de classe (SINDUSCON) e da comunidade.
Não formada a comissão, a Assessoria de Governo e Planejamento Estratégico solicitou, em 29/06/2022, ao SINDUSCON, as suas sugestões de ajustes no PLC 05/2022, até então não enviadas.
Por sua vez, a despeito do tema já ter sido discutido com a Sociedade em três audiências públicas, duas delas, inclusive, anteriores à formação do Conselho da Cidade (ConCidade), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 30 de junho de 2022, solicitou a manifestação do ConCidade sobre o mérito do projeto de lei em questão. Tão logo recebido o ofício da comissão, foi designada reunião do ConCidade – cujo prazo mínimo de convocação é de 5 (cinco) dias – e, em 06 de julho, manifestada a concordância do Conselho à proposta legislativa.
A despeito desses últimos trâmites não constarem no sistema da Câmara, sua comprovação se dá pelos documentos anexos.
Pois bem. Considerando:
- a) Que a proposta de criação das Operações Urbanas Enzo Boges e Meia Praia tem sido objeto de ampla discussão e de estudos e projetos há mais de um ano – com a realização de duas audiências públicas e duas consultas públicas no âmbito do Poder Executivo;
- b) Que o PLC 05/2022 tramita nesta Câmara de Vereadores desde 09 de maio do corrente ano;
- c) A realização de audiência pública pelo Poder Legislativo, com o compromisso de todos os agentes públicos presentes com a rápida aprovação da proposta;
- d) Que passados quarenta dias da audiência pública não foi formada a comissão para a elaboração da redação final do projeto de lei;
- e) Que apesar de provocados há vinte dias a apresentar sugestões de alteração ao Projeto de Lei o SINDUSCON permanece em silêncio;
- f) A necessidade de abertura de dotação orçamentária para que se possa licitar: i) as obras de engordamento da faixa de areia (condicionada a emissão da ordem de serviço ao licenciamento ambiental em trâmite no IMA-SC); ii) os projetos executivos dos equipamentos urbanos do loteamento Jardim Praiamar; iii) as casas modulares, mediante pregão; iv) serviços de aterro; etc.
Encaminha-se a presente Mensagem Retificativa, com os ajustes ao Projeto de Lei Complementar n. 005/2022 suscitados na audiência pública, que passa a tramitar com a redação consolidada nos documentos que seguem anexos.
Solicita-se, igualmente, o trâmite do PLC 05/2022 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL”.
