15/09/22 – Atenção Contribuinte! A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o REFIS 2022. O PL 113/2022, de autoria do Executivo, e que trata do Programa de Recuperação Fiscal de Itapema foi aprovado por 12 votos favoráveis e uma abstenção, manifestada pelo Vereador Adriano Pivotto.
Neste ano, o PL do Executivo concede redução nos valores de juros e multa de 90% quando o pagamento dos débitos for em parcela única. Já os parcelamentos em até 12 vezes terão um desconto de 70% e de 50% quando os pagamentos forem acordados em até 24 vezes.
O diferencial no Projeto de Lei aprovado neste ano foi a Emenda Aditiva 02, apresentada pelo Vereador Léo Cordeiro e que vai beneficiar diretamente os Microempreendedores – MEIs, as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP.
Seguindo o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 123/2006, as MEIs, MEs e EPPs poderão aderir ao REFIS com os mesmos descontos citados na Lei, respeitadas as seguintes disposições:
- 90% de desconto para pagamento em até seis parcelas;
- 70% quando pagos em até 18 parcelas;
- 50% quando pagos em até 30 parcelas.
A inclusão desse tipo de tratamento aos empreendedores fortalece o pequeno empreendedor e incentiva a economia local, além da geração de emprego e renda local. Dados da Secretaria de Finanças da Prefeitura apontam que em outubro de 2021 tínhamos cinco mil MEIs com alvarás expedidos na cidade.
“Os vereadores que votaram favoráveis ao Projeto do Refis e as emendas apresentadas fizeram isso porque a matéria é um benefício direto ao contribuinte, ao cidadão de Itapema. Somente por meio dos programas de recuperação fiscal é que muitos conseguem quitar seus débitos com a prefeitura e organizar as finanças familiares. Gerar oportunidades como essa facilita a vida do cidadão e permite que os recursos entrem no caixa da prefeitura para reverter em obras e ações para toda Itapema” – afirmou Léo Cordeiro.
A votação foi o principal projeto em discussão na sessão ordinária de terça-feira, 13 de setembro. Após análise nas comissões legislativas e também no plenário, as duas emendas de autoria do Vereador Léo Cordeiro foram incluídas no PL.
Já a emenda modificativa ao PL permite que o Refis comece já na sexta-feira, 16 de setembro de 2022 e amplia os débitos que podem ser regularizados, envolvendo títulos com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2021.
Essa emenda apresentada pelo Vereador Léo Cordeiro também permite a compensação de valores no Refis em caso de crédito com o município e possibilita que o contribuinte solicite a revisão do lançamento tributário no qual quer incluir no REFIS 2022.
Outro detalhe modificado no PL é que para aderir ao Refis o contribuinte não precisará desistir do processo de revisão de lançamento que já esteja em curso, mas deverá honrar com os custos legais das ações judiciais que já estão em andamento, mesmo desistindo das mesmas.
Já na Emenda Aditiva 02, uma inclusão proposta pelo Vereador Léo Cordeiro (MDB) vai beneficiar diretamente os Microempreendedores – MEIs, as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP.
