23/01/26 – Texto cria 184 novos cargos, reformula carreira da Guarda Municipal e garante VR para plantonistas
A Câmara de Itapema aprovou em Sessão Extraordinária nesta segunda (19/01), a Medida Provisória da Prefeitura Municipal (MP nº 77/2026), que traz alterações a quatro Leis Municipais.
As modificações tratam da criação de novos cargos na Administração Pública, reformulam a carreira da Guarda Municipal e garantem vale-refeição (VR) para plantonistas das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública. O placar da votação ficou com 7 votos favoráveis e 5 contrários.
A MP foi publicada em 7 de janeiro de 2026 e já está em vigor desde sua publicação. O impacto financeiro previsto pela Prefeitura é de mais de R$ 1,9 milhões por mês aos caixas públicos.
Confira como ficam as leis:
– Criação de novos cargos (Lei nº 4077/2021): destaque na MP, e na discussão da Sessão, a alteração da Lei nº 4077/2021 cria 184 novos cargos públicos na administração municipal, sendo 148 efetivos e 36 comissionados, principalmente para a área de saúde e educação. A Prefeitura aponta que a medida faz parte do planejamento para ampliar a oferta de serviços públicos nestas áreas, com grande demanda social.
– Vale-refeição para plantonistas (Lei 2566/2007): com essa alteração a Prefeitura está autorizada a fornecer vale-refeição aos servidores públicos que trabalham em regime de plantão nas Secretarias da Saúde e da Segurança Pública. A MP cria o benefício, fixado em R$ 30,00 por plantão ou escala de trabalho acima de 12 horas; e de R$ 60,00 para plantões de 24 horas.
– Carreira da Guarda Municipal (Leis nº 4183 e nº 4182/2021): a Medida Provisória reajusta a Gratificação Adicional de Atividade Especial de 10% para 20%, dos Guardas Municipais de Itapema (GMI). A MP também promove outras alterações na carreira dos Guardas, como, por exemplo, nas progressões funcionais após cumprimento do estágio probatório. Outra mudança efetivada, é sobre a carga horária dos Psicólogos da rede municipal, que passam a ser de 30h semanais.
Sessão extra e discussão em plenário
A principal crítica levantada pelos vereadores André de Oliveira (Novo) e Yagan Dadam (PL) foi a questão de a Medida Provisória englobar diversas alterações a quatro leis diferentes, enquanto a natureza de MP, geralmente, é a de um único assunto. “É uma MP guarda-chuva”, apontaram. A partir disso, acusaram o Executivo de operar um tipo de “minirreforma administrativa”, questionando, especialmente, a criação de cargos comissionados.
“É bom nós trazermos alguns outros dados, como a questão de cargos referentes ao gabinete do prefeito, que são para assessoria de apoio Legislativo e Documental. Isso se deve ao volume de trabalho de todos os vereadores. Em 2025, foram apresentados 804 Projetos de Lei e mais de 5 mil pedidos, entre Indicações e Requerimentos”, explicou o vereador Léo Cordeiro (MDB).
Léo ainda citou a falta de recursos humanos em setores municipais como o da Abordagem Social, que cuida de pessoas em situação de vulnerabilidade, e que conta hoje com três servidores para atender todo o município.
O vereador Márcio Silva (DC) também destacou em sua fala a falta de gente para trabalhar pela cidade. “Todo mundo quer uma solução, cobra, mas, de fato, precisamos de pessoas para trabalhar. Na prática, todos querem melhorias, mas ninguém gosta de tomar medidas como essa, o que vejo como importante para a cidade, para que os serviços que precisam ser realizados, sejam atendidos”, argumentou.
O vereador Nei Sassaki (PP) defendeu a importância de o poder público acompanhar o crescimento do município. “A gente sabe da cobrança por melhorias estruturais, e esses cargos vêm justamente para resolver esse tipo de problema. Quero deixar claro também que ninguém está defendendo cabide de emprego, muito pelo contrário. Cabe a nós, vereadores, fiscalizarmos quem trabalha e quem não trabalha”, registrou.
O vereador do André solicitou “destaque” dos Artigos 5º e 6º da MP. O “destaque” retiraria o trecho requerido da votação e seria votado pelo plenário separadamente. O pedido do vereador foi negado em razão do Regimento Interno não permitir “destaque” em Medidas Provisórias. Os artigos em questão trazem a caracterização das funções, requisitos, carga horária e enquadramento salarial dos cargos criados no município.
Emenda rejeitada
Os vereadores Yagan Dadam (PL) e Saulo Ramos (PP) apresentaram emenda modificativa para especificar exigências técnicas nos cargos comissionados criados, especialmente nos que são ligados à área jurídica. Antes de votá-la, a Sessão foi suspensa para que as Comissões de Finanças e de Justiça se reunissem para emitir os pareceres necessários sobre a proposta. A emenda recebeu parecer negativo na reunião e o parecer foi aceito pelo Plenário; ou seja, a emenda foi rejeitada.
Ramos classificou a negativa como revanche: “tanto a emenda é constitucional que já foi feita por essa mesma Casa em janeiro de 2025”, registrou. Para o vereador Yagan, a inconstitucionalidade da emenda estaria equivocada. “Os cargos pedem uma qualificação escolar mínima. Isso prejudica a eficiência do serviço público. O itapemense perdeu mais uma”, declarou.
Já o vereador André argumentou que: “nada mais justo que cargos de mais alto escalão, que precisam entregar resultados, sejam pessoas com qualificação adequada. Não tem nada de inconstitucional nela”.
Maurinho do Gás (PSD) defendeu que “a MP tem, sim, pontos positivos. Valoriza guardas, ajusta a estrutura administrativa. A cidade precisa de estrutura para funcionar. O problema é que, junto das medidas necessárias, vem aumento de gastos sem debate com a cidade”, apontou.
Raquel da Saúde (União) disse ser contrária à MP no ponto da criação dos cargos comissionados. “Eu sempre lutei pelos servidores efetivos, são pessoas que realmente merecem o aumento, merecem a gratificação. Mas a gente não está no momento de contratar 36 cargos comissionados. Esse dinheiro seria bem empregado se fosse por uma causa nobre”, argumentou.
Emendas aprovadas
À MP foi apresentada, também, uma emenda que torna a carga horária da função de Psicólogo a mesma (30 horas) em outras legislações municipais que tratam da função – proposta pelo vereador André de Oliveira.
Outras emendas propostas em plenário corrigem trechos de redação que estavam incorretos no texto da Medida, especialmente sobre valores de remuneração – apontadas pelos vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Yagan Dadam. Essas, foram aprovadas por unanimidade.
