04/10/22 – Tudo pronto para a 1ª Sessão de outubro aqui na Câmara de Itapema, hoje às 19h! Na pauta dos vereadores, a 1ª votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei 112/2022, importante instrumento de distribuição dos recursos públicos da cidade, assim como de transparência. Com a LDO na Ordem do Dia, a pauta fica trancada para votação de outros Projetos de Lei. Mas teremos também outros assuntos em pauta através de Indicações e Requerimentos, confira:
Câmara Mirim: Indicação da Mesa Diretora ratifica todos os pedidos apresentados e votados pela Câmara Mirim de Itapema, na última sexta (30/09), quando os jovens parlamentares realizaram sua 6ª Sessão Ordinária. A intenção é reforçar o pedido dos estudantes para a Prefeitura. Entre as proposições da Câmara Mirim, destaque para Indicação do vereador Arthur Schmuck, pedindo a implantação do projeto Tamar em Itapema. Através dele, cidades do litoral brasileiro promovem a recuperação das tartarugas marinhas, espécie hoje ameaçada de extinção, e que desempenha um importante papel no ciclo dos oceanos
Pet Park: vereadora Zulma Souza (Progressistas) pede a criação de um espaço de recreação para pets na Praça da Paz, e destaca que Itapema não conta com um local apropriado para pets. A vereadora destaca que pets park estão se tornando tendência mundo afora, já que cada vez mais pessoas tem um animal de estimação
Corrida beneficente: vereador Adriano Pivotto (Podemos) propõe à Prefeitura a realização de uma corrida beneficente marcando o início da Primavera e da Temporada de Verão. A ideia do vereador é envolver entidades sociais e criar novos atrativos para a cidade
Anteprojeto: indicação do vereador João da Farmácia (PSL) apresenta à Prefeitura um anteprojeto para criação do Programa Empresa Parceira da Pessoa Idosa. A proposta dele é estabelecer parcerias buscando oferecer descontos nos preços e condições especiais na aquisição de produtos ou serviços da empresas parceiras do programa.
REQUEIRMENTO
Um requerimento em pauta, do vereador Léo Cordeiro, pedindo à Autopista Litoral Sul a manutenção da iluminação do túnel que liga os Bairros Várzea e Centro, o conhecido Túnel do Tatu, no Km 147 da BR 101. O vereador destaca que vários pontos do local estão às escuras, aumentando a insegurança dos pedestres no período noturno.
ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO:
Praiana: Projeto de Lei do Executivo (nº57/22) que autoriza o pagamento de subsídio à Viação Praiana, no valor de R$ 149 mil. O auxílio, segundo a Prefeitura, vem cobrir o déficit financeiro da concessionária de transporte coletivo de Itapema, referente aos meses de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022.
Alvarás Temporários: PL 120/22, do vereador João da Farmácia (PSL), vem alterar a Lei 2781/2009, que disciplina as atividades temporárias em Itapema. O projeto altera o período de inscrição e pagamento dos alvarás temporários (baixa temporada), de 01 a 30 de abril de cada ano, desde, que, requerido exclusivamente, pelos detentores do alvará de verão. Estabelece a obrigação da quitação integral dos valores oriundos dos alvarás em até 10 (dez) dias da solicitação do mesmo. A atual legislação, determina que o período de inscrição vai até 10 de outubro de cada ano.
CÂMARA RECEBE DOIS VETOS
Chegando na Casa, também, dois vetos a Projetos de Lei Legislativos. São eles: veto parcial ao PL 79/22, de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), cuja redação dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo. O veto derruba o Inciso III do Artigo 1º. O dispositivo diz que: “Projeto de Lei que possuam como objetivo autorizar o Executivo a contratar empréstimos para execução de obras, deverão apresentar…: III – projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço”.
Segundo a Prefeitura, para contratação de empréstimos, o Poder Executivo deve obedecer ao cronograma já estabelecido pela instituição financeira, onde inicia-se por uma carta consulta, e tão somente após aprovação desta, são enviados os demais documentos, como a Lei autorizativa, para, então, seguir para a etapa de assinatura do contrato de financiamento e posterior desembolso. “Essa exigência é inviável de ser aplicada no momento do envio de Projeto de Lei autorizativo à Câmara, pois, em várias oportunidades, estes projetos são finalizados tão somente após a garantia de contratação definitiva do financiamento, ao qual foi solicitado autorização legislativa”.
Veto parcial no Refis: Prefeitura apresentou veto parcial às emendas apresentadas pelo vereador Léo Cordeiro (MDB) no programa Refis 2022. O veto aplica-se ao §8º do Artigo 1º do Projeto de Lei 113/2022, que trata sobre a compensação do crédito tributário. O dispositivo queria possibilitar ao contribuinte quitar dívidas municipais com a compensação de bens, a exemplo de terrenos. A Prefeitura destaca que esta forma de regularização de débitos é contrária ao interesse público, pois o intuito do Refis é aumentar a arrecadação de Itapema, e diminuir a dívida ativa do município, que está em R$ 240 milhões.
Os projetos que entram em tramitação, percorrem agora o caminho de apreciação do Legislativo: seguem para as Comissões Legislativas que analisam sua constitucionalidade, apresentação de emendas, para, depois, serem pautados para votação em plenário.
