03/03/26 – A Câmara de Vereadores de Itapema realiza na terça-feira (3/03), às 18h, a 4ª Sessão Ordinária, com destaque para Projetos de Lei (PL’s) sobre administração pública, meio ambiente e política fiscal são os principais temas em pauta para votação. A reunião traz ainda a discussão e entrega de três Moções de Apoio, além das indicações e requerimentos. Também em pauta, o Plenário vai discutir e votar um veto do Executivo (Prefeitura).
Do vereador Yagan Dadam (PL), o PL nº 309/2025 quer instituir a campanha “Tampinha Legal” em Itapema. Se aprovadoa, a proposta cria uma ação permanente de arrecadação de tampinhas plásticas, com destinação revertida em benefícios ao Programa de Bem-Estar Animal.
Na área de administração pública, o PL nº 318/2025 em votação trata da contagem de prazos em dias úteis nos processos administrativos do Município. Pelo texto do vereador Yagan, os prazos de processos administrativos como, notificações, autuações, penalidades, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, inquéritos administrativos e outros podem passar a ser contados exclusivamente em dias úteis, “excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento”. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e sancionada pela Prefeitura.
A outra proposta do vereador Dadam altera a Lei nº 3631/2021, do Calendário Oficial do Município de Itapema, com o PL nº 305/2025. O texto obriga que toda legislação que vier a incluir datas comemorativas deverá seguir a numeração sequencial dos incisos já existentes, evitando contradições e garantindo coesão legislativa.
Votação do Veto do Executivo
Em pauta está o Veto nº 11/2025, do Executivo (Prefeitura), que veta integralmente, por inconstitucionalidade o PL nº 161/2025. A proposta, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), trata da isenção de taxas municipais específicas às igrejas, instituições religiosas e entidades sociais com utilidade pública declarada no município. Na votação de hoje, a Câmara pode manter o veto – extinguindo o Projeto de Lei – ou derrubar o veto, o que mantém o PL em tramitação.
Moções da 4ª Sessão
Por iniciativa do vereador André de Oliveira (Novo), o Plenário debate e entrega três Moções de Apoio na sessão desta terça-feira (3/03). Uma delas será entregue a José Henrique Lenz dos Santos, destacando suas contribuições em projetos estratégicos, modernização de processos e fortalecimento da excelência empresarial.
Também recebe a Moção de Apoio a Associação Empresarial de Itapema e Porto Belo (ACITA), pelo reconhecimento da relevância institucional da entidade para o associativismo, o empreendedorismo e o desenvolvimento local e regional.
Outra entidade que a ser reconhecida pela Casa é a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), pelo trabalho de valorização da comunicação regional e no fortalecimento institucional da radiodifusão em Santa Catarina.
Participe!
🕓 18h ao vivo pelo youtube, ou presencialmente no Plenário da Câmara Municipal (Rua 120, nº423 – Centro).
