21/12/22 – Os vereadores de Itapema realizam a última Sessão do ano nesta quinta, 22/12, às 14h. A mudança no dia tradicional das Sessões Legislativas – terça às 19h- se deu em função das chuvas e situação de emergência do nosso município. Última Sessão de 2022 tem votação do Orçamento de Itapema para 2023, eleição da nova Mesa Diretora e convocação de Sessão Extraordinária. Confira os destaques da pauta de votação:
2ª votação da LOA 2023
Lei do Orçamento Anual (LOA) com votação exclusiva na Ordem do Dia, trancado a pauta da Sessão Ordinária para votação de outros Projetos de Lei. Em segunda votação, a LOA 2023 traz detalhes de como serão aplicados os recursos públicos de Itapema, num orçamento projetado para uma arrecadação de R$ 500 milhões nos próximo 12 meses. A LOA tramita como Projeto de Lei 134/2022 e recebeu 3 emendas no Legislativo.
Destaque para as Emendas Impositivas dos vereadores sobre orçamento, cuja relação você encontra para consulta no nosso site, acessando o link: https://bit.ly/3G9STQQ
Eleição da nova Mesa Diretora
O Requerimento 194/2022 apresenta a chapa única que disputa a presidência do Poder Legislativo para o biênio 2023/2024. A eleição acontece ao final da 45ª Sessão Ordinária, quando os vereadores votam sobre a composição apresentada para a nova Mesa Diretora:
– Presidente: vereador Jean do Dimar (MDB)
– Vice presidente: vereador Jaison Simas (PSD)
– 1º Secretária: vereadora Zulma Souza (Progressistas)
– 2º Secretário: vereador Wanderley Dias (PSD)
Noite com 3 Moções: de apoio, ao reconhecimento, até o repúdio
Em pauta também, 3 Moções apresentadas pelos vereadores. A primeira delas, de autoria do vereador João da Farmácia (PSL), manifesta apoio à “PEC 13/2019 – IPTU Verde”, aprovada na última semana pelo Senado Federal. A proposta do senador Plínio Valério (PSDB-AM), permite aos municípios reduzirem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte que adotar medidas que contribuam com a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade.
A segunda Moção da noite, do vereador Huan Back (PSD), homenageia o advogado catarinense Nabih Henrique Chraim. Atualmente ele é Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, ligado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em Brasília, onde reside. É considerado autoridade nacional de atividades institucionais, dentre elas sobre a Proteção de Dados; da Lei de Acesso à Informação. É integrante do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Pela atuação efetiva e efusiva nas diversas áreas da administração pública e advocacia Nabih vem recebendo inúmeras honrarias e homenagens em Câmaras catarinenses.
A última Moção da noite manifesta repúdio o ao Projeto de Lei 347/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados e aprovada na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que propõe a proibição de pesca de arrasto puxada por embarcações motorizadas. O protesto proposto pelo vereador Léo Cordeiro (MDB) destaca que esse tipo de pesca artesanal é, “em grande parte, realizado por meio de arrasto por pequenas embarcações e destinada ao consumo familiar e ao mercado local ou nacional. E, por ser influenciada por elementos ambientais, econômicos, sociais e políticos, não pode ser analisada por um único ponto de vista”.
Sessão Extraordinária
O presidente do Legislativo, Alexandre Xepa (Progressistas), convocou Sessão Extra que será realizada ao término da Ordinária. Na pauta de votação, estão 20 matérias, entre 14 Projetos de Leis, 4 emendas, uma Medida Provisório e um veto. Veja alguns destaques:
– 2ª votação do PL Complementar 15/2022, autoria do Executivo, que “Define a área urbana consolidada do Município de Itapema e dá outras providências”. Na justificativa, o Executivo destaca que o intuito é que o mapa da área urbana consolidada possa subsidiar a tomada de decisão da Prefeitura, na aplicação da legislação pertinente ao tema, em especial a aplicação de recuos das faixas marginais de cursos de águas naturais, por meio das secretarias municipais e pela FAACI”.
– PL 120/22, autoria vereador João da Farmácia (PSL): Altera a lei Municipal nº 2.781 de 11 de novembro de 2009, legislação que trata das atividades temporárias em Itapema. O PL altera o prazo para o pagamento do alvará temporário; cria a obrigatoriedade do recolhimento do deck da orla para quem não requerer o alvará de baixa temporada. O PL recebe duas Emendas da Comissão de Justiça, ente elas uma que trata sobre a fiscalização sanitária dos pontos de venda da orla, prevendo inspeção na alta e também na baixa temporada.
– PL 146/22, autoria vereador Alexandre Xepa (Progressistas): trata sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Itapema.
– PL 155/22, autoria do Executivo: fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias de Itapema. A matéria vem regulamentar a insalubridade e concede gratificação de 10% à categoria. A Prefeitura destaca que a legislação foi elaborada em conjunto pelo Executivo, Sisemi e servidores.
– Veto 12/2022, do Executivo, veta integralmente o PL 902/2022, de autoria do vereador João da Farmácia (PSL), que buscava “implantar a prática de Acupuntura nas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais do Município de Itapema”.
