Plenário aprova Projetos de saneamento básico, saúde, administração pública e construção civil

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04/07/25 – Os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram, na última Sessão (1º/07), 15 Projetos de Lei que tramitavam no Legislativo. Dentre eles, destaque para o que fala sobre a transparência na locação de imóveis para a administração pública, o que trata de melhorias em espaços públicos, o que especifica a legislação do sistema de tratamento de esgoto e o que obriga a criação de ouvidorias em sistemas hospitalares municipais.

Os Projetos foram discutidos e aprovados e, assim, seguem para sanção ou veto no Poder Executivo.

Placas obrigatórias informando que imóveis são locados pela Administração Pública
A proposta da vereadora Lorita Montagner (PSD) obriga a afixação de placas informativas nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta. O Projeto de Lei nº 152/2025 foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça: uma modificativa, que especificou o tamanho mínimo de 50×50 cm para a placa, e outra aditiva, que incluiu que a placa ficará às custas do locador e que a lei poderá ser regulamentada por decreto.

Programa “Adote um Espaço Público”
Institui o programa “Adote um Espaço Público” que permiti à iniciativa privada construir, conservar, realizar melhorias arquitetônicas, estruturais e paisagísticas, bem como realizar manutenção em prédios públicos. O Projeto de Lei nº 104/2025, de Yagan Dadam (PL) considera como áreas e prédios públicos: praças, parques, bosques, canteiros centrais de avenidas, pontes, escolas, creches, ginásios, unidades básicas de saúde e logradouros públicos.

Sistema de esgoto para kitnets
Esse Projeto altera trechos da parte de saneamento básico da Lei Complementar nº 9/2002, que trata da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no município. A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, do proponente Márcio Silva (DC): regulamenta a contribuição de kitnets (que considera 2 pessoas psrs o Sistema de Tratamento de Esgoto); permite a construção do Sistema em área não edificante – com autorização prévia; e possibilita que o Sistema seja construído individualizado ou unificado.

Ouvidoria nos serviços hospitalares
Obriga a criação, estruturação e manutenção de Ouvidoria específica para atendimento aos usuários dos serviços hospitalares prestados ao Município. Apresentado por Yagan Dadam, o Projeto de Lei nº 121/2025 exige a inclusão de cláusula contratual que preveja a criação, estruturação e manutenção de tal canal.

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