18/11/25 – Foram aprovados na Câmara de Vereadores de Itapema três Projetos de Lei (PL’s) que alteram objetos de Emendas Impositivas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 (Lei nº 4632/2024), durante a 40ª Sessão Ordinária (11/11). Os PL’s são de autoria do Executivo (Prefeitura) e propõem mudanças na área da saúde e em políticas para a pessoa idosa. A tramitação dos projetos seguiu o regime de urgência especial (autorizado pelo Plenário na mesma sessão).
As emendas impositivas são apresentadas pelos vereadores no ano anterior ao exercício fiscal. Conforme a Lei Orgânica, 1% da receita corrente líquida do orçamento deve ser, obrigatoriamente, destinada conforme indicação do Poder Legislativo. São essas as verbas que passaram por alteração a as aprovações da última terça-feira.
Políticas para a pessoa idosa
Com a aprovação do PL nº 684/2025, o Poder Executivo (Prefeitura) fica autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva nº 9/2025 da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025.
A emenda de R$ 20.000,00 previa compra de bebedouro e equipamento de som para o Grupo da Melhor Idade, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. O texto explica que tais itens já foram adquiridos pela Administração Pública com recursos próprios. Agora, a mesma verba vai para a Secretaria Municipal de Políticas da Pessoa Idosa para aquisição de eletrodomésticos e cadeiras de rodas.
Políticas para a Saúde
Na área da saúde, os vereadores aprovaram o PL nº 685/2025, que autoriza a Prefeitura a alterar objetos de emendas impositivas relativas a reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS), aquisição de equipamentos e aparelhos de saúde e financiamento de ambulatório feridas.
A proposta, agora, é dar prioridade para aquisição de itens essenciais de impacto direto e imediato à população, como, por exemplo, compra de medicamentos, consultas especializadas, exames, serviços na atenção primária. O valor total é de R$ 2.265.428,62.
Também foi aprovado o PL nº 687/2025 que altera o objeto das emendas impositivas nº 21/2025 e nº 27/2025 da LOA 2025, que tratavam da aquisição de ração e castração e animais por meio da Fundação Ambiental da Área Costeira de Itapema (FAACI). A verba, no valor de R$ 70.000,00, será redirecionada para o Fundo Municipal de Saúde para a compra de medicamentos.
O texto explica que a alteração foi necessária para “adequado alinhamento técnico e temático do gasto, garantindo maior efetividade, finalidade pública e economicidade ao recurso público”.
