09/06/26 – A discussão e a votação sobre os direitos das mulheres estão na pauta da 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, que acontece nesta terça-feira, 09/06, às 18h.
Um dos Projetos de Lei (PL’s) é o nº 555/2025, da vereadora Irmã Rute (Republicanos), que quer criar a Política Municipal de Conscientização e de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. O objetivo é promover diretrizes para a humanização, a qualidade e o acesso ao atendimento multidisciplinar a mulheres neste período.
Já a proposta nº 442/2025 quer obrigar a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração direta e indireta de Itapema, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A autoria é dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União).
Outro Projeto que pauta os direitos das mulheres, mais especificamente à gestantes no momento do parto, é o PL nº 526/2025, de autoria do vereador João Vitor (PL). A proposta quer assegurar às gestantes o direito ao acompanhamento por fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares (público ou privado), caso o profissional tenha sido contratado pela gestante.
O vereador Maurinho do Gás (PSD) submete à votação o PL nº 603/2025 que quer instituir uma campanha para que as unidades de saúde atendam as leis que concedem não só às mulheres, mas, também, aos idosos, o direito de ter acompanhante durante o atendimento.
O PL nº 492/2025, que quer instituir o Programa “Time da Defesa”, também inclui as mulheres como público-alvo beneficiado. A proposta, dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União) quer prevenir qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual, uso de drogas e promover a autodefesa feminina.
Cultura e declaração de utilidade pública e de patrimônio cultural imaterial
A pauta da 17ª Sessão Ordinária também traz para votação Projetos na área da cultura e que querem declarar instituições de Utilidade Pública e manifestações como Patrimônio cultural imaterial. Confira:
– PL nº 300/2026: declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente de Bochas e Desportos de Meia Praia Itapema. A autoria é da vereadora Zulma Souza (PP);
– PL nº 313/2026: declara de utilidade pública municipal a Associação dos Corretores e Imobiliárias do Estado de Santa Catarina (ACIESC). A autoria é da vereadora Zulma Souza (PP);
– PL nº 87/2026: declara a Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de julho, pela Capela São João Batista do bairro Sertão do Trombudo, como patrimônio cultural imaterial de Itapema/SC. A autoria é do vereador Jaison Simas (PL);
– PL nº 532/2025: institui o Programa “Música para Todos” para oferecer gratuitamente oficinas, cursos, apresentações e demais atividades ligadas à música, para crianças, adolescentes, adultos e idosos. A autoria é da vereadora Irmã Rute (Republicanos).
Propostas sobre saúde trazem diabetes, inclusão e população idosa para o debate
Na Sessão desta terça (9/06), entram em votação Projetos de Lei discutem saúde e diabetes, inclusão, esporte, planejamento urbano, assistência social e população idosa. Confira:
– PL nº 535/2025: institui a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes. A autoria é da vereadora Lorita Montagner (PSD);
– PL nº 45/2026: institui o Programa de Atendimento ao Pé Diabético (PAPE) em Itapema. A autoria é da vereadora Raquel da Saúde (União);
– PL nº 735/2025: institui o Programa Municipal de Prática de Lutas para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autoria é do vereador Sidnei Sassaki (PP);
– PL nº 734/2025: institui a “Semana Municipal de Aceitação do Corpo e Saúde Estética” em Itapema e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos. A autoria é dos vereadores Sidnei Sassaki (PP) e Irmã Rute (Republicanos);
– PL nº 666/2025: estabelece diretrizes para promover a saúde mental dos profissionais da saúde pública de Itapema. A autoria é da vereadora Lorita Montagner (PSD);
– PL nº 571/2025: institui o Programa de Identificação Voluntária de Residências com Moradores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral e Esquizofrenia em Itapema. A autoria é do vereador Maurinho do Gás (PSD);
– PL nº 114/2025: proíbe a suspensão do fornecimento de água e coleta de esgoto nos imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, em Itapema. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL);
– PL nº 662/2025: institui a “Semana Municipal da Caridade”. A autoria é do vereador André de Oliveira (NOVO);
– PL nº 92/2026: institui o Programa “Viver Bem na Melhor Idade”. A autoria é da vereadora Raquel da Saúde (União).
Outros Projetos de Lei em votação na 17ª Sessão Ordinária. Confira:
– PL nº 89/2026: regulamentação atividades caravanistas em Itapema e cria o Estacionamento Rotativo e/ou Ponto de Apoio ao Caravanista para Veículos de Recreação (RV’s). A autoria é do vereador Jaison Simas (União);
– PL nº 181/2025: obriga a apresentação de laudo técnico de vistoria de uso dos espaços antes da locação de imóveis. A autoria é do vereador André de Oliveira (NOVO);
– PL nº 220/2025: cria a Política de Prevenção à Violência Contra os Agentes de Segurança de Itapema. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL);
– Projeto Substitutivo nº 1 ao PLC nº 30/2025: altera a Lei Complementar nº 8/2002 com o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata de especificar que todas as construções de até dois pavimentos e com área de até 500,00 m² estarão isentas de licença para demolição. O PLC está em segunda votação nesta Sessão. A autoria é do vereador Márcio da Silva (DC).
– PLC nº 45/2025: altera a Lei Complementar nº 11/2002, e prevê o afastamento mínimo entre blocos, sendo o dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento. O PLC está em primeira votação nesta Sessão. A autoria é do vereador Márcio da Silva (DC).
– PLC nº 31/2025: altera a Lei Complementar nº 38/2011, e trata dos procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis em Itapema. O PLC está em primeira votação nesta Sessão. A autoria é do vereador Márcio da Silva (DC).
